Data de apresentação 18/10/2022 14:10:57
 N° Processo 10173/2022
 N° Protocolo 13145/2022
 ID 307294
 Ementa

Altera a Lei Complementar n. 256, de 10 de julho de 2003, com suas modificações, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 105 Dia(s), 3 horas, 22 minuto(s).

dez
nov
out
2022