Data de apresentação 29/09/2022 16:13:15
 N° Processo 8437/2022
 N° Protocolo 12212/2022
 ID 306372
 Ementa

Altera o art. 1º e o inciso II do art. 2º do Projeto de Lei n. 294/2022.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 294/2022 - Projeto de Lei