Data de apresentação 24/02/2022 00:00:00
 N° Processo 1357/2022
 N° Protocolo 2093/2022
 ID 295761
 Ementa

O inciso II, do § 5º, do art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 passa a ter a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMD 3/2022 - Emenda

Anexos da Tramitação