Data de apresentação 16/12/2021 08:58:35
 N° Processo 11987/2021
 N° Protocolo 18181/2021
 ID 293252
 Ementa

Altera a ementa e o artigo 1º do PL 569/2021.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 569/2021 - Projeto de Lei