Data de apresentação 25/11/2021 16:30:27
 N° Processo 12781/2021
 N° Protocolo 17037/2021
 ID 292093
 Ementa

Disciplina, no Município de São José dos Campos toda construção, ampliação, regularização, transformação, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição e instalação de equipamentos dentro dos limites do imóvel, orientando e determinando os processos de sua aprovação e fiscalização.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

Código de obras;

 Norma resultante Lei Complementar 651/2022

  Histórico da Tramitação 433 Dia(s), 2 horas, 51 minuto(s).

mar
fev
2022
dez
nov
2021