Data de apresentação 19/11/2021 10:41:07
 N° Processo 11653/2021
 N° Protocolo 16704/2021
 ID 291756
 Ementa

Redação Final ao Projeto de Lei nº 557/2021 constante do processo nº 11653/2021, de autoria do Poder Executivo.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 557/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação