Data de apresentação 19/11/2021 10:32:17
 N° Processo 10646/2021
 N° Protocolo 16699/2021
 ID 291747
 Ementa

Redação Final ao Projeto de Lei nº 495/2021 constante do processo nº 10646/2021, de autoria do Ver. Dr. José Claudio.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 495/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação