Data de apresentação 29/09/2021 17:29:42
 N° Processo 10986/2021
 N° Protocolo 14578/2021
 ID 289477
 Ementa

Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10468/2022

  Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 6 horas, 36 minuto(s).

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2022
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2021