Proposta de Emenda a Lei Orgânica 10/2001

 Data de apresentação 18/12/2001 18:25:00
 N° Processo 18239/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 281393
 Ementa

Altera a redação do artigo 240, da Lei Orgânica do Município de 5/4/1990. que proíbe a instalação de usina termelétrica no Município.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Vol. II