Data de apresentação 21/03/1995 00:00:00
 N° Processo 1895/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 261320
 Ementa

Acrescenta um § ao artigo 120 do Regimento Interno, dispondo sobre subscrição de requerimento já votado.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 7/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO