Data de apresentação 19/12/2019 08:55:26
 N° Processo 15110/2019
 N° Protocolo 16419/2019
 ID 260348
 Ementa

Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza o Município doá-lo aos seus ocupantes e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 10076/2019

  Histórico da Tramitação 1079 Dia(s), 7 horas, 31 minuto(s).

fev
2020
dez
2019