Data de apresentação 09/03/1995 00:00:00
 N° Processo 1333/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 249762
 Ementa

Altera o § 1º do artigo 24 da Lei 3970/91, que dispõe sobre organização e funcionamento das feiras-livres, estabelecendo parcelamento de taxa de expediente.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO