Data de apresentação 14/12/1993 00:00:00
 N° Processo 10030/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 249345
 Ementa

Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a á classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de Sao Paulo para a construção do Forum Judicial da Comarca de São José dos Campos

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO