Data de apresentação 28/05/2019 14:05:49
 N° Processo 3699/2016
 N° Protocolo 6892/2019
 ID 245794
 Ementa

Parecer Assessoria Jurídica - Proc. 3699/2016 - Projeto original e substitutivo

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 62/2016 - Projeto de Lei