Data de apresentação 28/02/2019 19:23:04
 N° Processo 11716/2014
 N° Protocolo 8655/2019
 ID 240651
 Ementa

Emenda nº1 apresentada ao substitutivo como conclusão do parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos e anexa ao processo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 330/2014 - Projeto de Lei