Data de apresentação 14/12/2018 11:50:31
 N° Processo 13298/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 237131
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº. 454, de 08 de Dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal – PCCVM, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando