Data de apresentação 20/12/2017 00:00:00
 N° Processo 17298/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 218198
 Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a conceder incentivo fiscal na contrapartida em favor de pessoa com deficiência (P.C.D.), de empresas privadas ou pessoa físicas, nos termos da LIF (Lei De Incentivo Fiscal) e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Cyborg;

 Situação

Arquivado