Data de apresentação 08/04/2010 00:00:00
 N° Processo 4571/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 161848
 Ementa

Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1563 Dia(s), 18 horas, 37 minuto(s).