Data de apresentação 05/05/2010 00:00:00
 N° Processo 6326/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 160407
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 120/94, que “Autoriza a redução dos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos imóveis destinados ao uso empresarial, industrial, comercial ou residencial.

 Situação

Tramitando