Data de apresentação 05/03/2002 00:00:00
 N° Processo 1976/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 159377
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de participação de empresas privadas no valor recolhido a título de multa, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1616 Dia(s), 21 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Proc 2002_01976 Despacho de redistribuição 5.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Justiça (em branco 6).PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Economia (em branco 6).PDF
Proc 2002_01976 Despacho de redistribuição 6.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Justiça (em branco 7).PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Economia (em branco 7).PDF
Pauta 2ª Sessão Ordinária 07-02-2013.PDF
Proc 2002_01976 Despacho de redistribuição 7.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Justiça (em branco 8).PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Economia (em branco 8).PDF
Pauta 2ª Sessão Ordinária 05-02-2015_assinada.PDF
Resultado_2ª Sessão Ordinária_05.02.2015.pdf
DESPACHO arquivamento.pdf{Assinado}
Pauta 3ª Sessão Ordinária 12-02-2009.PDF
Proc 2002_01976 Memorando 3.PDF
Pauta 1ª Sessão Ordinária de 01-02-2007.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Economia (em branco 5).PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Justiça (em branco 5).PDF
Proc 2002_01976 Despacho de redistribuição 4.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Economia (em branco 4).PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Justiça (em branco 4).PDF
Proc 2002_01976 Despacho de redistribuição 3.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Economia (em branco 3).PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Justiça (em branco 3).PDF
Proc 2002_01976 Despacho de redistribuição 2.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Economia (em branco 2).PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Justiça (em branco 2).PDF
Proc 2002_01976 Despacho de redistribuição 1.PDF
Proc 2002_01976 Memorando 2.PDF
Proc 2002_01976 Emenda 1.PDF
Proc 2002_01976 Memorando.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Assessoria Juridica.PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Economia (inválido).PDF
Proc 2002_01976 Parecer Comissão de Justiça (inválido).PDF
Pauta 9ª Sessão Ordinária de 07-03-2002.PDF
Proc 2002_01976 Justificativa.PDF
Proc 2002_01976 PL.PDF