Data de apresentação 04/11/2005 00:00:00
 N° Processo 15685/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 159185
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Dulce Rita;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO