Ementa: Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.
Situação: Vigente
Data do Ato: 01/04/2022
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2781


Dados da Proposição   Projeto de Lei 598/2021
Nº do Processo:   12491
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAincise VII do artigo 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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