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  Lei Ordinária 10.488/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Institui o “Selo Escola Amiga do Autismo” no âmbito do Município e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 01/04/2022
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2783
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 528/2021
Nº do Processo:   11118
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAincise VII do artigo 93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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