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  Lei Ordinária 10.477/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Denomina o Centro de Treinamento da Guarda Civil Municipal de São José dos Campos de Comandante Elvis de Jesus.
Situação: Vigente
Data do Ato: 10/03/2022
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2775
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 621/2021
Nº do Processo:   13075
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAincise VII do artigo 93

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