Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Situação: Vigente
Data do Ato: 15/02/2022
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2772


Dados da Proposição   Projeto de Lei 522/2021
Nº do Processo:   10986
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAinciso VII do artigo 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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