Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente
Data do Ato: 20/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 280/2021
Nº do Processo:   5890
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do artigo 93

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