Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR, POR MEIO DE LEI, A RIA (REDE DE INCLUSÃO AO AUTISTA).
Situação: Vigente
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 474/2021
Nº do Processo:   10098
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do artigo 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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