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  Lei Ordinária 10.410/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR TEXTO DE ESTIMULO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS EM RECEITUÁRIOS, ENCAMINHAMENTOS MÉDICOS, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, INFORMATIVOS E SIMILARES, IMPRESSOS OU DIGITAIS.
Situação: Vigente
Data do Ato: 26/11/2021
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 363/2021
Nº do Processo:   7584
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do artigo 93

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