Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente
Data do Ato: 24/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2021
Nº do Processo:   331
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do artigo 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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