Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 116 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2021


Nº do Processo:   12510
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONA§ 2º do art. 62
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990INCLUI§§ 4º e 5º do Art. 116

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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