Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a campanha “Dezembro Verde - Não ao abandono de animais”.
Situação: Vigente
Data do Ato: 30/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 594/2021
Nº do Processo:   12476
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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