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  Lei Ordinária 10.413/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Autoriza o Poder Público a Instituir a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Data do Ato: 26/11/2021
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 488/2021
Nº do Processo:   10512
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do Art. 93

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