Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E A IMPLANTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EXCELÊNCIA EMPRESARIAL E À GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGOS, POR PROCESSOS DE INTELIGÊNCIA CRIATIVA.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2021
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2739
Data de Publicação: 08/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 319/2021
Nº do Processo:   6355
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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