Ementa: Altera o caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/2021


Nº do Processo:   9872
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONA§ 2º do art. 62
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990ALTERAcaput do art. 51

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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