Ementa: Acrescenta hipótese de falta de vereador e altera a Resolução nº 5, de 1º de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2021
Nº do Processo:   2667
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/1983 01/12/1983INCLUI § 3º ao Art. 87

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