Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal implantar o símbolo do autismo na credencial de estacionamento para utilização das vagas especiais demarcadas para pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2021
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2717
Data de Publicação: 02/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 311/2021
Nº do Processo:   6342
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.