Ementa: Altera a Lei n. 3.970, de 29 de maio de 1991, que “Dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres”.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2021
Local de Publicação: Boletim do Município nº 2720
Data de Publicação: 16/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 236/2021
Nº do Processo:   5051
Ano do Processo:   2021

Temas


Comércio

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.863/2018 27/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.970/1991 29/05/1991ALTERAArt. 7º, 9º e 19
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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