Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar nas Unidades de Saúde de atenção básica do Município de São José dos Campos, geradores de energia.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2021
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2715
Data de Publicação: 18/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 173/2021
Nº do Processo:   3402
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII ao Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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