Ementa: Autoriza o poder executivo a implementação da capacitação continuada para a formação profissional dos professores e profissionais do ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino, cabendo a Secretaria de Educação e Cidadania determinar os cursos a serem ministrados para cada classe de professores dá outras providencias.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2021
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2714
Data de Publicação: 11/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 206/2021
Nº do Processo:   4109
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII ao Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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