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  Lei Ordinária 10.306/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Denomina no Loteamento Fazenda Ronda, as Avenidas 4 e 5 D, de Avenida Pastor Daniel de Souza.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2021
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2700
Data de Publicação: 23/04/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2021
Nº do Processo:   1886
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII ao Art. 93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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