Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2021
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2684
Data de Publicação: 05/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2021
Nº do Processo:   493
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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