Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECONHECER AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/02/2021
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2677
Data de Publicação: 05/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2021
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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