Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Situação: Vigente
Data do Ato: 01/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1974 12/11/1974REVOGA TACITAMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução09/1995 11/05/1995INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 108
Resolução09/1996 11/04/1996ALTERA§ 2° do Art. 175 onde se lê "até às 19h40min do dia da sessão..." leia-se "até 30 minutos antes do inicio da respectiva sessão..."
Ato da Mesa09/2018 27/03/2018MENCIONAArt. 180 e Art. 181
Ato da Mesa09/1985 18/09/1985MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa09/1986 24/04/1986MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa09/1987 30/03/1987MENCIONAArt. 8º
Ato da Mesa09/1994 04/02/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa82/1994 23/12/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa08/1992 27/02/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa08/1986 24/04/1986MENCIONAinciso II do Art. 27
Ato da Mesa08/1985 18/09/1985MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa08/1984 23/10/1984MENCIONA§ 2º do Art. 145
Resolução08/1996 11/04/1996ALTERAArt. 153; Art. 154
Resolução08/1995 11/05/1995ALTERAArt. 119
Resolução08/1992 26/11/1992ALTERA§ 3° do Art. 138
Resolução08/1994 26/05/1994ALTERA"Caput" do Art. 88
Ato da Mesa77/1994 02/12/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa75/1994 27/10/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa71/1994 27/10/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa70/1994 25/10/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Resolução07/1990 13/09/1990INCLUIUm parágrafo ao Art. 136
Resolução07/1985 28/11/1985ALTERATransforma § único em § 1° do Art. 93; Art. 115; inciso II, letra "m" do Art. 21
Resolução07/1985 28/11/1985INCLUI§ 2° e § 3° do Art. 93
Resolução07/1985 28/11/1985REVOGA§ 3° do Art. 107
Resolução07/1987 10/09/1987ALTERAInciso II do Art. 134
Resolução07/1995 04/05/1995INCLUI§ 2° do Art. 120
Resolução07/1995 04/05/1995ALTERATransforma o Parágrafo único em § 1º do Art. 120
Resolução07/1996 14/03/1996ALTERAArt. 160
Ato da Mesa07/1985 18/09/1985MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa07/1986 15/04/1986MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa07/1987 24/03/1987MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa68/1995 31/08/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa68/1991 27/12/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa67/1991 26/12/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa66/1991 23/12/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa65/1991 20/12/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa65/1994 20/09/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa64/1995 25/08/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa64/1991 10/12/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa63/1991 27/11/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa63/1995 25/08/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa63/1994 25/08/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa62/1989 20/12/1989MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa61/1989 01/12/1989MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa60/1989 27/11/1989MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa06/1985 06/09/1985MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa06/1984 30/08/1984MENCIONA§ 2º do Art. 145
Resolução06/1995 04/05/1995ALTERA"Caput" do Art. 59; inciso IV do Art. 59; "caput" do Art. 127;
Resolução06/1995 04/05/1995INCLUI§ 3° do Art. 59; § 4° do Art. 127
Resolução06/1990 06/09/1990INCLUIUm parágrafo ao Art. 135
Resolução06/1985 21/11/1985ALTERA§ 1° e 2° do Art. 58; § 1° do Art. 59
Resolução06/1989 15/07/1989MENCIONAArt. 8° e Art. 9°
Resolução06/2016 15/12/2016ALTERAArt. 141 e seu § único
Resolução06/2021 08/11/2021ALTERACaput do art. 5º; caput do art. 88;
Ato da Mesa06/1995 22/02/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa58/1997 10/12/1997MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa57/1989 22/11/1989MENCIONAArt. 155
Ato da Mesa56/1989 14/11/1989MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa56/1994 30/05/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa56/1991 13/11/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa54/1993 09/12/1993MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa54/1989 13/10/1989MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa54/1987 22/12/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa53/1987 16/12/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa53/1990 14/12/1990MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa52/1990 10/12/1990MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa52/1987 14/12/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa52/1992 23/12/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa51/1992 21/12/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa51/1990 26/11/1990MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa51/1989 04/10/1989MENCIONAArt. 155
Ato da Mesa50/1987 01/12/1987MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa05/1991 05/02/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa05/1990 21/02/1990MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa05/1985 21/08/1985MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa05/1984 08/08/1984MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa05/1986 09/04/1986MENCIONAArt. 158
Resolução05/2016 15/12/2016ALTERAArt. 28; Art. 31; Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39; §§ 1°, 2° e 3° do Art. 56; §§ 1° e 3° do Art. 58; § 2° do Art. 59; § único transformou em § 1° do Art. 60; Art. 143;
Resolução05/2016 15/12/2016INCLUI§§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Art. 31; § 3° do Art. 8°; §§ 2° e 3° do Art. 60;
Resolução05/2016 15/12/2016REVOGA§ único do Art. 31; Art. 40 ao Art. 41-G
Resolução05/2017 16/11/2017ALTERAArt. 2°; § 1° do Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; "caput" do Art. 31; §§ 2°, 3° e 4° do Art. 56; §§ 1°, 2° e 4° do Art 58; Art. 59; §§ 1° e 2° do Art. 60; § 2° do Art. 76; "caput" do Art. 87
Resolução05/2017 16/11/2017INCLUIInciso VI § 2° do Art. 143
Resolução05/2017 16/11/2017REVOGA§ 3º do art. 60; o inciso II do § 3º do art. 143 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 150
Resolução05/2013 29/08/2013INCLUI§ 2° do Art. 92
Resolução05/2013 29/08/2013ALTERA§ 4° do Art. 95; inciso II do Art. 123; § 2° do Art. 127;
Resolução05/2009 08/10/2009ALTERAArt. 145 e Art. 147
Resolução05/1989 11/05/1989ALTERA§ 1° do Art. 85
Resolução05/1985 08/08/1985INCLUI§ 2° e § 3° do Art. 155
Resolução05/1985 08/08/1985ALTERATransforma o Parágrafo único em § 1º do Art. 155
Resolução05/1995 04/05/1995REVOGAInciso I do Art. 92
Resolução05/1998 28/05/1998ALTERA"Caput" do Art. 94 onde se lê: “cuja pauta tenha sido distribuída com antecedência mínima de 24 horas", leia se: "cuja pauta tenha sido distribuída por comunicação eletrônica informatizada e disponibilizada via impressão em com antecedência mínima de 24 h
Ato da Mesa49/1990 21/11/1990MENCIONA
Ato da Mesa49/1989 27/09/1989MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa49/1987 30/11/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa49/1992 17/12/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa49/1997 19/09/1997MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa48/1992 27/11/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa46/1993 25/10/1993MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa46/1997 04/09/1997MENCIONARegimento interno
Ato da Mesa45/1995 07/07/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa45/1987 24/11/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa44/1991 15/10/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa43/1987 05/11/1987MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa42/1991 27/09/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa42/1992 26/10/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa42/1996 21/11/1996MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa42/1989 20/09/1989MENCIONAArt. 155
Ato da Mesa41/1989 15/09/1989MENCIONAArt. 155
Ato da Mesa41/1995 20/06/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa41/1987 28/10/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa41/1990 12/10/1990MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa40/1987 25/09/1987MENCIONA§ 2º do Art. 155
Ato da Mesa40/2019 19/11/2019MENCIONAInciso XII do Art. 8º
Ato da Mesa40/1992 23/09/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa40/1989 06/09/1989MENCIONAArt. 155
Ato da Mesa04/1993 02/02/1993MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa04/1984 29/07/1984MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa04/1985 21/08/1985MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa04/1986 20/03/1986MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa04/1991 05/02/1991MENCIONAArt. 31 e Art. 42
Resolução04/1999 21/10/1999INCLUI§ 1° do Art. 108
Resolução04/1995 04/05/1995INCLUIInciso VIII do Art. 72
Resolução04/1988 09/07/1988INCLUI Inciso IX do Art. 31; Art. 41
Resolução04/1988 09/07/1988ALTERA Transformou "As comissões permanentes são oito" em “As comissões permanentes são nove” no Caput do Art. 31
Resolução04/1985 08/08/1985ALTERAArt. 124; § 1° do Art. 156
Resolução04/1989 04/05/1989INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 121
Resolução04/2013 01/08/2013ALTERA"Caput" do Art. 92; "caput" do Art. 94; "caput" do Art. 103; "caput" e § 1° do Art 104; "caput" e § 1° do Art. 175
Resolução04/2013 01/08/2013INCLUI§ 2° do Art. 92
Resolução04/2013 01/08/2013REVOGA§ 2° do Art. 175
Resolução04/2018 23/08/2018ALTERAArt. 5° ; inciso II do Art. 24; §§ 1º e 2º do art. 31; "caput" do art. 34; Art. 35; Art. 37; Art. 39; § único do Art. 50; § 3º do art. 58; § único do Art. 123; “caput” do art. 175
Resolução04/2018 23/08/2018INCLUI Inciso VII ao § 1º do art. 110
Resolução04/2018 23/08/2018REVOGA § 2º-A do art. 31
Ato da Mesa04/2021 04/03/2021MENCIONA§ 2º do Art. 3º
Resolução04/2009 17/09/2009INCLUIInciso VII do Art. 31; Art. 39
Resolução04/2008 19/06/2008MENCIONA§§ 2° e 3° e transforma o atual parágrafo único em § 1º no Art. 95
Resolução04/2021 01/07/2021MENCIONARegimento Interno
Ato da Mesa39/1998 14/12/1998MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa39/1987 28/09/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa39/1992 14/09/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa39/1989 06/09/1989MENCIONAArt. 155
Ato da Mesa38/1994 09/05/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa38/1987 23/09/1987MENCIONAArt. 155 e § 2º e Art. 158
Ato da Mesa38/2018 14/12/2018MENCIONAArt. 28
Ato da Mesa38/1998 02/12/1998MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa37/2018 11/12/2018MENCIONAArt. 28
Ato da Mesa37/2019 23/10/2019MENCIONAArt. 68
Ato da Mesa37/1987 15/09/1987MENCIONAArt. 155 e § 2º e Art. 158
Ato da Mesa37/1990 29/08/1990MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa37/1992 31/07/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa36/1992 23/07/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa36/1991 26/08/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa36/1987 15/09/1987MENCIONAArt. 155 e § 2º e Art. 158
Ato da Mesa36/1998 24/11/1998MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa35/1987 14/09/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa35/1986 23/12/1986MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa35/1993 10/08/1993MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa34/2018 07/11/2018MENCIONAInciso XVI do Art. 8º, Inciso IV do Art. 62 e Art. 69
Ato da Mesa34/1987 27/08/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa34/1986 11/12/1986MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa33/1987 19/08/1987MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa33/1989 31/07/1989MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa33/2019 07/10/2019MENCIONAAlínea "a" do inciso IV do Art. 21
Ato da Mesa33/1986 27/11/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa33/1998 13/11/1998MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa33/1993 28/07/1993MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa32/1996 21/10/1996MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa32/1986 11/11/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa31/1986 11/11/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa31/1991 17/07/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa31/1995 22/05/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa31/1999 15/12/1999MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa30/1999 26/11/1999MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa03/1994 28/01/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa03/1986 26/02/1986MENCIONAArt. 158
Resolução03/2021 17/06/2021INCLUI § 3º ao Art. 87
Ato da Mesa03/2017 16/03/2017MENCIONA§§ 3º; 4º e 5º do Art. 88
Resolução03/2019 26/09/2019ALTERA§ 1° do Art. 100
Resolução03/2013 06/06/2013REVOGA§ 9° do Art. 88
Resolução03/2013 06/06/2013INCLUI§ 4° do Art. 95
Resolução03/2016 30/06/2016INCLUI Inciso XVII do Art. 31
Resolução03/2016 30/06/2016INCLUIArt. 41-H
Resolução03/2009 26/03/2009INCLUIIncido XIV do Art.31
Resolução03/2009 26/03/2009INCLUIArt. 41-E
Resolução03/2012 18/10/2012ALTERAArt. 103
Resolução03/2001 11/12/2001ALTERA"Caput" do Art. 92
Resolução03/1998 28/04/1998REVOGA"Caput" do Art. 159 a expressão: "sendo uma relativa a cidadania joseense e duas relativas a medalhas"
Resolução03/1989 09/03/1989ALTERAArt. 177
Resolução03/1991 18/04/1991ALTERAArt. 40
Resolução03/2000 27/12/2000ALTERAO Capítulo II do Título II referente aos Artigos 27 ao Artigo 70
Resolução29/1996 20/12/1996MENCIONA
Ato da Mesa29/2021 08/10/2021MENCIONAInciso IV do Art.21
Ato da Mesa29/1986 28/10/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa29/1987 14/08/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa29/1996 06/08/1996MENCIONA
Ato da Mesa28/1988 29/12/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa28/1986 22/10/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa28/2019 15/08/2019MENCIONAAlínea "a" do inciso IV do Art. 21
Ato da Mesa27/2019 09/08/2019MENCIONAAlínea "a" do inciso IV do Art. 21
Ato da Mesa27/2018 16/08/2018MENCIONAInciso XII do Art. 8º
Ato da Mesa27/1986 15/10/1986MENCIONAArt. 61 e inciso II do Art. 65
Ato da Mesa27/1988 26/12/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Resolução27/1996 12/12/1996ALTERA§ 1° do Art. 175
Resolução27/1995 23/11/1995ALTERA§ 5° do Art. 159
Ato da Mesa27/1998 05/11/1998MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa27/2022 05/10/2022MENCIONAAlínea a do inciso IV do art. 21
Ato da Mesa26/1994 12/04/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa26/1988 21/12/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa26/1986 14/10/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa25/1986 10/10/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa25/1988 15/12/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Resolução25/1995 28/09/1995ALTERAArt. 87
Resolução24/1995 28/09/1995REVOGAArt. 146
Resolução24/1996 31/10/1996INCLUI§ 1° do Art. 100
Ato da Mesa24/2001 03/12/2001MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa24/1988 06/12/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa24/1987 09/06/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa24/1986 07/10/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa23/1986 30/09/1986MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa23/2018 06/06/2018MENCIONAInciso XII do Art. 8º
Ato da Mesa23/1987 30/06/1987MENCIONAArt. 2º
Ato da Mesa23/1988 28/11/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa23/1990 26/06/1990MENCIONA§ 2º do Art. 173
Resolução23/1996 17/10/1996ALTERA"Caput" do Art. 159
Ato da Mesa22/2005 25/05/2005MENCIONAArt. 177
Ato da Mesa22/2000 28/12/2000MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa22/1986 26/09/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa21/1986 22/09/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa21/1988 31/10/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa21/2000 12/12/2000MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa21/2021 01/09/2021MENCIONAArt. 122, III
Ato da Mesa21/1996 07/05/1996MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa20/2022 20/06/2022MENCIONAInciso XII do art. 8º
Ato da Mesa02/1998 05/01/1998MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa02/1996 31/01/1996MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa02/1997 28/01/1997MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa02/1995 10/01/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa02/1994 03/01/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Resolução02/2021 18/03/2021ALTERA "caput" e § 2º do Art. 178;
Resolução02/2021 18/03/2021INCLUI§ 1º-A ao Art.127; Art. 58-A e Art. 58-B; § 3º ao Art. 63
Resolução02/2001 22/11/2001ALTERA"Caput" e § 1° do Art. 175
Resolução02/2008 06/03/2008INCLUI § 9° do Art. 88
Resolução02/2009 05/03/2009ALTERACaput do Art.31
Resolução02/2009 05/03/2009INCLUIInciso XIII ao Art.31 ; Art. 41
Resolução02/2003 15/05/2003INCLUIParágrafo único do Art. 113
Resolução02/2003 15/05/2003ALTERAArt. 116
Resolução02/2013 21/02/2013ALTERAArt. 31
Resolução02/2013 21/02/2013INCLUIInciso XVI ao art. 31; Art. 41-G
Resolução02/2010 21/10/2010ALTERAInciso XV do Art. 31; inciso I, II e III do Art. 41.F
Resolução02/2011 30/06/2011ALTERA§§ 2° e 4° do Art. 76
Resolução02/2016 16/06/2016INCLUICapítulo III e Art.s 70-A, 70-B, 70-C e 70-D
Resolução02/1985 27/07/1985INCLUI§ 5° do Art. 78
Resolução02/1989 09/03/1989ALTERA§ 3° do Art. 73
Resolução02/1989 09/03/1989INCLUI§ § 4º e 5º ao Art. 73
Ato da Mesa02/1986 26/02/1986MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa02/1985 03/07/1985MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa19/1986 08/08/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa19/1988 12/10/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa19/1987 27/05/1987MENCIONARegimento Interno
Ato da Mesa19/2000 27/11/2000MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa18/2000 27/10/2000MENCIONA§ 2º do art. 176
Ato da Mesa18/1987 26/05/1987MENCIONARegimento Interno
Ato da Mesa18/1988 09/09/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa18/1986 31/07/1986MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa18/2019 22/05/2019MENCIONA"a" do inciso IV do Art. 21
Ato da Mesa18/1995 18/04/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa17/1994 22/03/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa17/1992 28/04/1992MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa17/1986 22/06/1986MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa17/2000 10/10/2000MENCIONA§ 2º do art. 176
Resolução17/1994 24/11/1994ALTERAItens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Art. 31; Art. 35 e Art. 36
Resolução17/1994 24/11/1994REVOGAArt. 37; itens I,II e III do Art. 38; Art. 39; § único, itens I,II,III,IV,V,VI do Art. 41
Ato da Mesa16/2021 17/08/2021MENCIONAartigo 88 do Regimento Interno
Ato da Mesa16/1985 23/12/1985MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa16/1988 08/06/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa16/1987 14/05/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa15/1987 13/05/1987MENCIONA
Ato da Mesa15/1988 08/06/1988MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa15/1990 29/05/1990MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa15/1985 23/12/1985MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa15/1986 11/07/1986MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa15/2003 14/05/2003MENCIONA
Resolução15/1996 09/05/1996ALTERAArt. 108
Resolução15/1994 27/10/1994ALTERA"Caput" do Art. 159
Resolução15/1989 28/11/1989INCLUIInciso I do Art. 61; Parágrafo único do Art. 67; Art. 69; Art. 70
Ato da Mesa14/1986 10/07/1986MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa14/2019 22/04/2019MENCIONAInciso XII do Art. 8º
Ato da Mesa14/1985 29/11/1985MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa14/2022 25/05/2022MENCIONAAlínea "a" do inciso IV do Art. 21
Ato da Mesa13/1998 26/05/1998MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa13/1999 17/08/1999MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa13/1985 27/11/1985MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa13/2020 04/07/2020MENCIONA§ 2º do Art. 3º
Ato da Mesa13/1986 04/07/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Resolução13/1996 25/04/1996ALTERAInciso III do Art. 76
Ato da Mesa13/2021 19/05/2021MENCIONAAlínea "a" do inciso IV do Art. 21
Decreto Legislativo12/2013 15/08/2013MENCIONARegimento Interno
Ato da Mesa12/2020 28/05/2020MENCIONAInciso XII do art. 8º
Resolução12/1995 07/07/1995ALTERAArt. 65
Resolução12/1989 20/11/1989MENCIONA
Ato da Mesa12/1986 28/05/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa12/1983 30/12/1983MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa12/1985 05/11/1985MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa12/1991 14/03/1991MENCIONA
Ato da Mesa12/1987 28/04/1987MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa12/1999 07/06/1999MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa11/1995 17/03/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa11/1987 07/05/1987MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa11/1984 18/12/1984MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa11/1983 22/12/1983MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa11/1986 14/05/1986MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Resolução11/1993 14/10/1993INCLUI§ 7° do Art. 88
Resolução11/1989 19/10/1989ALTERA§ 2° do Art. 59; Art. 172
Resolução11/1996 11/04/1996MENCIONA
Resolução11/1997 09/10/1997ALTERA§ 7° do Art. 88
Resolução11/1997 09/10/1997INCLUI§ 8° do Art. 88
Ato da Mesa11/2020 14/05/2020MENCIONAAlínea "a", incido IV do art. 21
Resolução11/1987 03/12/1987INCLUI§ único do Art. 86
Ato da Mesa10/1985 17/09/1985MENCIONA§ 2º do art. 173
Resolução10/1995 18/05/1995MENCIONARegimento Interno
Ato da Mesa10/1983 26/10/1983MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa10/1985 17/09/1985MENCIONA§ 2º do art. 175
Ato da Mesa10/1987 10/04/1987MENCIONA§§ 2º e 3º do Art. 155
Ato da Mesa10/1986 30/04/1986MENCIONAArt. 158
Ato da Mesa01/1999 04/01/1999MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa01/1995 02/01/1995MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa01/1998 05/01/1998MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa01/1997 02/01/1997MENCIONA§ 2º do Art. 176
Ato da Mesa01/1996 18/01/1996MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa01/1994 03/01/1994MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa01/1993 04/01/1993MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa01/1991 02/01/1991MENCIONA§ 2º do Art. 173
Ato da Mesa01/1990 17/01/1990MENCIONAArt. 155
Ato da Mesa01/1985 02/01/1985MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa01/1986 02/01/1986MENCIONA§ 2º do Art. 145
Ato da Mesa01/1987 05/01/1987MENCIONA§ 2º do Art. 173
Resolução01/1995 15/02/1995ALTERAInciso III do Art. 46; Art. 58; Art. 59; Art. 127
Resolução01/1995 15/02/1995REVOGA§ 1° e § 3° do Art. 60; suprime da expressão "projetos" do inciso I do Art. 90; suprime a expressão "salvo os substitutivos e emendas, os quais serão protocolados até às 12 horas do dia em que anteceder a sessão" do "caput" do Art. 175
Resolução01/2001 08/11/2001INCLUI Inciso XII do Art. 31; Art. 41
Resolução01/1999 25/02/1999ALTERA"Caput" do Art. 159
Resolução01/1990 15/02/1990INCLUI§ 3° do Art. 58
Resolução01/1992 19/03/1992ALTERAArt. 159
Resolução01/1989 16/02/1989INCLUIParágrafo único do Art. 79
Resolução01/1984 01/03/1984ALTERA§ único do Art. 91; inciso I do Art. 137
Resolução01/1985 28/03/1985ALTERA§ 1° do Art. 85
Resolução01/1986 15/05/1986INCLUI§ 2° do Art. 172
Resolução01/1987 05/03/1987INCLUIInciso IX, X, XI, XII.XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX; § 1°, § 2° do Art. 8°
Resolução01/1987 05/03/1987REVOGAAlíneas “e” e “g” do inciso I, “m” do inciso II e “a”, “c”, “d”, “f” e “i” do inciso III do Art. 21 e renumera as alíneas dos incisos alterados do Art. 21
Resolução01/1986 15/05/1986ALTERATransforma § único em § 1° do Art. 172
Resolução01/2020 02/04/2020INCLUI Capítulo IV no Título VII
Resolução01/2018 22/03/2018ALTERAArt. 180
Resolução01/2010 25/03/2010INCLUI§ 6° do Art. 145
Resolução01/2006 09/03/2006ALTERA"Caput" do Art. 159
Resolução01/2007 19/04/2007INCLUIAlínea "h" no inciso I do Art. 21

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