Ementa: ALTERA O ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Vigente
Data do Ato: 19/04/2007


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2007
Nº do Processo:   6321
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/1983 01/12/1983INCLUIAlínea "h" no inciso I do Art. 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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