Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2013.
Situação: Vigente
Data do Ato: 07/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 40/2013
Nº do Processo:   12266
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo27/2013 01/01/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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