Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Vigente
Data do Ato: 21/06/2020
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2636
Data de Publicação: 31/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2020
Nº do Processo:   1835
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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