Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 68, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.428, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL", BEM COMO A INCLUSÃO DOS ARTS. 68-A, 68-B, 68-C, 68-D E 68-E.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/01/2020
Local de Publicação: Boletim Municipal nº 2595
Data de Publicação: 07/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 295/2019
Nº do Processo:   9631
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.428/2003 20/11/2003ALTERA§§ 1º e 2º ao Art. 68
Lei Ordinária6.428/2003 20/11/2003INCLUIArts. 68-A, 68-B, 68-C, 68-D e 68-E
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do Art. 93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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