Ementa: ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVADO E INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2019
Nº do Processo:   9243
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar612/2018 30/11/2018MENCIONAAnexo XII ; Art. 19, Art; 72 e Art. 86 a Art. 92
Lei Complementar612/2018 30/11/2018MENCIONA
Lei Complementar445/2011 21/09/2011MENCIONA
Lei Ordinária8.195/2010 17/09/2010MENCIONA
Lei Complementar428/2010 09/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar428/2010 09/08/2010MENCIONAArt. 296; §§ 2º ao 4º do Art; 169 a Art. 260; Art. 240
Lei Complementar320/2007 30/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária7.115/2006 06/06/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.145/2002 28/08/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONAInciso VII do Art. 93 e Art. 155

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar632/2020 03/04/2020ALTERAinciso III do Art. 119; Art. 143
Lei Complementar632/2020 03/04/2020INCLUI§ 6º do Art. 151 e inciso II do Art. 179
Lei Ordinária10.313/2021 04/05/2021MENCIONA

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