Ementa: ACRESCENTA UM § 6º AO ART. 157 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/1998


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   12287
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990INCLUI§ 6º ao Art. 157

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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