Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Vigente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/2018


Nº do Processo:   7061
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica13/1991 05/12/1991REVOGA TACITAMENTE
Emenda à Lei Orgânica08/1991 28/06/1991REVOGA TACITAMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990ALTERA "caput"Art. 46; Inciso II ao Art. 50 e Art. 51
Lei Orgânica01/1990 05/11/1990MENCIONA§ 2º do Art. 62

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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